AREsp 2862392 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, inviabilizando o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ; e não foi demonstrada repercussão geral, requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC; Tema n. 181 STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Agravo Regimental Súmula N. 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão/decisão em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e inaplicabilidade a questões de admissibilidade decididas por outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, inviabilizando o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ; e não foi demonstrada repercussão geral, requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC; Tema n. 181 STF).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.