REsp 2078998 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas ofensas aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e não se admitiu o recurso quanto às demais alegações por serem de natureza infraconstitucional ou reflexa, uma vez que a controvérsia depende da interpretação do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (redação dada pela Lei n. 14.112/2020) e do entendimento jurisprudencial de que recebíveis não têm caráter de essencialidade.

Parties
Recorrente: ANDRITZ HYDRO LTDA.; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Não Admitido
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário quanto aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF; recurso não admitido quanto às demais alegações
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Stay Period, Penhora De Recebíveis, Art. 6º Da LRF (lei 11.101/2005 Redação Dada Pela Lei 14.112/2020)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Stay Period +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRITZ HYDRO LTDA.

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 possibilidade de manutenção da penhora de recebíveis em face da recuperação judicial e do decurso do stay period
  3. 3 natureza infraconstitucional da alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas ofensas aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e não se admitiu o recurso quanto às demais alegações por serem de natureza infraconstitucional ou reflexa, uma vez que a controvérsia depende da interpretação do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (redação dada pela Lei n. 14.112/2020) e do entendimento jurisprudencial de que recebíveis não têm caráter de essencialidade.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário quanto aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF; recurso não admitido quanto às demais alegações

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.