AREsp 2527937 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo a tese vinculante do Tema 339 do STF, e porque as alegadas violações constitucionais dependiam da análise de normas infraconstitucionais e de questões fáticas, situação abrangida pelos Temas 660 e 895 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição, Medida De Demolição Em Área De Preservação Permanente
Processual Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Prestação Jurisdicional Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação)
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 e §1º (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV da CF (contraditório, ampla defesa, devido processo legal)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo a tese vinculante do Tema 339 do STF, e porque as alegadas violações constitucionais dependiam da análise de normas infraconstitucionais e de questões fáticas, situação abrangida pelos Temas 660 e 895 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro, quanto às custas de interposição do presente recurso, o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, bem como da Lei n. 1.060/1950.