AREsp 1825184 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo a tese vinculante do Tema 339 do STF (art. 93, IX, da CF), sendo a análise efetuada compatível com esse entendimento, e porque a matéria relativa à idoneidade do seguro-garantia estava preclusa, de modo que não se verificou contrariedade constitucional ou omissão apta a legitimar o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Cumprimento Provisório De Sentença, Multa Do Art. 523, § 1º, Do Cpc/2015, Depósito Judicial, Embargos De Declaração, Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Stf) Cumprimento Provisório De Sentença Multa Do Art. 523, § 1º, Do Cpc/2015 Depósito Judicial Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que transcreve fundamentos de decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração, ofende o art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 se o depósito integral do valor na fase de cumprimento provisório de sentença afasta a multa do art. 523, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 se a questão relativa à idoneidade do seguro-garantia estava preclusa e, portanto, imprópria para reexame no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo a tese vinculante do Tema 339 do STF (art. 93, IX, da CF), sendo a análise efetuada compatível com esse entendimento, e porque a matéria relativa à idoneidade do seguro-garantia estava preclusa, de modo que não se verificou contrariedade constitucional ou omissão apta a legitimar o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.