AREsp 2781235 - DECISAO

AREsp 2781235 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrada repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF, de modo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Inépcia Da Petição Inicial, Inovação Recursal
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Inépcia Da Petição Inicial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF (fundamentação)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático)
  3. 3 alegação de inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrada repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF, de modo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.