AREsp 2907221 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ/Súmula 7/STJ), e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a transcrição dos fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentamento pormenorizado das questões, ofende o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se o agravo deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e da jurisprudência do STF (Tema n. 181)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ/Súmula 7/STJ), e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.