EAREsp 2755541 - DECISAO

EAREsp 2755541 - DECISAO

Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 168/STJ), além da vedação de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário não poderia prosseguir, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 168/stj, Exame De Corpo De Delito, Embargos De Divergência
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 168/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação judicial)
  2. 2 necessidade de exame de corpo de delito para comprovação da materialidade em lesão corporal no âmbito doméstico
  3. 3 incidência do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 168/STJ), além da vedação de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário não poderia prosseguir, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.