AREsp 2411645 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, e a pretensão absolutória demandaria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, não houve omissão ou violação do art. 93, IX, da CF, justificando a negativa de seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula N. 7 Do STJ, Dolo Genérico Em Crimes Tributários
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental poderia reformar decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do julgado) e ao dever de prestação jurisdicional
  3. 3 Se a pretensão absolutória demandaria reexame de prova, inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, e a pretensão absolutória demandaria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, não houve omissão ou violação do art. 93, IX, da CF, justificando a negativa de seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.