AREsp 2495685 - DECISAO

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O pedido de seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do entendimento do STF no Tema n. 339 (art. 93, IX, CF), não havendo omissão que justificasse prosseguimento; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Inadmissibilidade De Recurso E Requisitos Formais, Impugnação Específica (art. 932, III, CPC / Súmula 182/stj)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Inadmissibilidade De Recurso E Requisitos Formais Impugnação Específica (art. 932, Iii, CPC / Súmula 182/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida violou o art. 93, IX, da Constituição Federal por falta de fundamentação suficiente
  2. 2 Suficiência da fundamentação quando o acórdão transcreve fundamentos anteriores sem exame pormenorizado de todas as alegações (Tema n. 339 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O pedido de seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do entendimento do STF no Tema n. 339 (art. 93, IX, CF), não havendo omissão que justificasse prosseguimento; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se