AREsp 2704186 - DECISAO

AREsp 2704186 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o art. 93, IX, da CF e a jurisprudência do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ (e não refutando o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas); assim, inexistindo exame de mérito pelo STJ e não estando demonstrada repercussão geral, aplica-se o Tema 181 do STF, razão pela qual deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Embargos De Terceiro, Penhora De Bem Imóvel
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 339 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e da Súmula 7/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o art. 93, IX, da CF e a jurisprudência do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ (e não refutando o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas); assim, inexistindo exame de mérito pelo STJ e não estando demonstrada repercussão geral, aplica-se o Tema 181 do STF, razão pela qual deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se.