REsp 2160964 - DECISAO

REsp 2160964 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 e inexistindo impugnação específica dos fundamentos nem demonstração da inaplicabilidade da Súmula 284/STF, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal por suposta omissão na fundamentação do acórdão
  2. 2 Suficiência da fundamentação segundo o entendimento do STF no Tema n. 339
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF e seu efeito de obstar o prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 e inexistindo impugnação específica dos fundamentos nem demonstração da inaplicabilidade da Súmula 284/STF, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.