AREsp 2368568 - DECISAO

AREsp 2368568 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão porque o Tribunal de origem examinou expressamente a tese relativa ao Tema 1003 e concluiu pela sua inaplicabilidade ao caso (os crimes foram cometidos na modalidade prevista no §1º-B, incisos III e V do art. 273), que a fundamentação do acórdão foi suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e que a alegada ofensa à inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 895 do STF, razão pela qual, por ausência de repercussão geral/inadmissibilidade, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Tema 339 STF, Tema 1003 STF, Tema 895 STF, Art. 619 Do CPP, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Tema 339 STF Tema 1003 STF +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do Tema 1003 do STF
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão porque o Tribunal de origem examinou expressamente a tese relativa ao Tema 1003 e concluiu pela sua inaplicabilidade ao caso (os crimes foram cometidos na modalidade prevista no §1º-B, incisos III e V do art. 273), que a fundamentação do acórdão foi suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e que a alegada ofensa à inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 895 do STF, razão pela qual, por ausência de repercussão geral/inadmissibilidade, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.