AREsp 2470854 - DECISAO

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Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, como a controvérsia envolve análise de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, não há repercussão geral sobre a matéria (Tema n. 181 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido face ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida segundo o art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre exigência de fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, como a controvérsia envolve análise de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, não há repercussão geral sobre a matéria (Tema n. 181 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.