AREsp 2602136 - DECISAO

AREsp 2602136 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o paradigma do Tema 339 do STF, que o agravo interno estava eivado de óbice por não impugnar os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ) e que, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não havia espaço para reexaminar requisitos de admissibilidade perante o recurso extraordinário, pelo que se negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
PAULO EDUARDO LEITE MARINO; BRASKEM S/A; EDUARDO PERAZZA DE MEDEIROS; IVANEIDE JULIAO DA SILVA; DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR; FELIPE MATHEUS GOMES MAXIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181), Prejudicialidade Externa E Suspensão Processual, Agravo Interno E Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181) Prejudicialidade Externa E Suspensão Processual Agravo Interno E Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO EDUARDO LEITE MARINO

BRASKEM S/A

EDUARDO PERAZZA DE MEDEIROS

IVANEIDE JULIAO DA SILVA

DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

FELIPE MATHEUS GOMES MAXIMO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão impugnado nos termos do art. 93, IX, da CF e do paradigma do Tema 339/STF
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1021, §1º, do CPC ao agravo interno
  3. 3 Obrigatoriedade do requisito de repercussão geral para o conhecimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o paradigma do Tema 339 do STF, que o agravo interno estava eivado de óbice por não impugnar os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ) e que, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não havia espaço para reexaminar requisitos de admissibilidade perante o recurso extraordinário, pelo que se negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.