AREsp 2537786 - DECISAO

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Havendo atendimento à tese vinculante do Tema n. 339 do STF em relação à suficiência de fundamentação e constatada a mera reprodução das razões de recurso anterior (incidência da Súmula 182/STJ), o recurso extraordinário não preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: PAOLA ABREU XIMENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339), Negativa De Seguimento, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Tráfico Privilegiado, Absolvição Por Ausência De Prova, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

PAOLA ABREU XIMENDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que transcreve fundamentos de decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões, afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se a mera reprodução de razões de recurso anterior supre o requisito de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se o acórdão recorrido observou a tese do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Havendo atendimento à tese vinculante do Tema n. 339 do STF em relação à suficiência de fundamentação e constatada a mera reprodução das razões de recurso anterior (incidência da Súmula 182/STJ), o recurso extraordinário não preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.