Rcl 48481 - DECISAO

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Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e que o Tribunal de origem negou seguimento dentro da competência que lhe é atribuída perante entendimento consolidado do STJ sobre recursos repetitivos, inviabiliza-se o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento nos termos do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Reclamação Constitucional, Competência, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Reclamação Constitucional Competência Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal por eventual ausência de fundamentação adequada
  2. 2 cabimento de reclamação para controle da aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo
  3. 3 competência do Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial em face de entendimento consolidado do STJ

Ratio Decidendi

Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e que o Tribunal de origem negou seguimento dentro da competência que lhe é atribuída perante entendimento consolidado do STJ sobre recursos repetitivos, inviabiliza-se o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento nos termos do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.