EAREsp 2494803 - DECISAO

Havendo fundamentação considerada suficiente sob a orientação do Tema 339 do STF e sendo inviável o exame da falta de fundamentação em embargos de divergência diante das diferenças fático-procedimentais entre os casos, além da ausência de demonstração de repercussão geral (Tema 181 do STF e art. 1.030, I, a, do CPC), o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Parties: Recorrente: J RODRIGUES EMPREENDIMENTOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome: negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Fundamentação Das Decisões, Embargos De Divergência, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade

Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Embargos De Divergência Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

J RODRIGUES EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (falta de fundamentação)
2 cabimento de embargos de divergência para exame de falta de fundamentação
3 requisito de repercussão geral para recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Nego provimento ao agravo interno