AREsp 2652149 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF, o recurso deve ter seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Inafastabilidade De Jurisdição
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão impugnado (art. 93, IX, CF)
  2. 2 obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF, o recurso deve ter seu seguimento negado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.