AREsp 2853304 - DECISAO

AREsp 2853304 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (atraindo a Súmula 182/STJ), a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339 do STF, e o recurso extraordinário carecia de repercussão geral, sendo inaplicável o prosseguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Inadmissão De Recurso
Direito Constitucional Processual Civil Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Aplicação do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (atraindo a Súmula 182/STJ), a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339 do STF, e o recurso extraordinário carecia de repercussão geral, sendo inaplicável o prosseguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.