AREsp 2615327 - DECISAO

AREsp 2615327 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente conforme dispositivos do CPC e do CPP; e, por envolver discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ sem repercussão geral, aplica-se o Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Contagem De Prazo, Preclusão, Unirrecorribilidade
Processual Penal Processual Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Contagem De Prazo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 intempestividade do agravo em recurso especial e termo inicial do prazo recursal
  3. 3 contagem de prazos em dias corridos no processo penal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente conforme dispositivos do CPC e do CPP; e, por envolver discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ sem repercussão geral, aplica-se o Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.