EAREsp 2058726 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF; além disso, por incidir no caso a tese do Tema n. 181 do STF sobre a ausência de repercussão geral em matérias relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Corte Especial: Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Corte Especial: Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral na discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando envolve reanálise de não conhecimento de recurso anterior pelo STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF; além disso, por incidir no caso a tese do Tema n. 181 do STF sobre a ausência de repercussão geral em matérias relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.