EAREsp 1867570 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as matérias suscitadas no recurso extraordinário dependem de análise de normas infraconstitucionais e de superação de óbices processuais, enquadrando-se nos Temas 660 e 895 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Corte Especial (julgamento Virtual) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (temas 339, 660 E 895 Do Stf), Inafastabilidade Da Jurisdição, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (temas 339, 660 E 895 Do Stf) Inafastabilidade Da Jurisdição Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Corte Especial (julgamento Virtual) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF quanto à ausência de repercussão geral
  3. 3 se a alegada ofensa a princípios constitucionais depende de normas infraconstitucionais ou de superação de óbices processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as matérias suscitadas no recurso extraordinário dependem de análise de normas infraconstitucionais e de superação de óbices processuais, enquadrando-se nos Temas 660 e 895 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.