EAREsp 2058726 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo a tese vinculante do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário visam discutir o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da Constituição e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo a tese vinculante do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário visam discutir o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.