AREsp 2713147 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente à luz do Tema 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), e tendo em vista a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negar Provimento
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em matéria de admissibilidade de recurso de outro Tribunal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente à luz do Tema 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), e tendo em vista a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.