AREsp 2625662 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, por força do Tema n. 181 do STF a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não tem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando se discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, por força do Tema n. 181 do STF a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não tem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário