AREsp 2503171 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, como as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinário E De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral na discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação do mérito quando o recurso extraordinário objetiva discutir o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, como as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.