AREsp 2508911 - ACORDAO

AREsp 2508911 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente nos termos do entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 339 (exigência de fundamentação, ainda que sucinta), havendo exposição suficiente das razões de inadmissibilidade do recurso (óbices de Súmula n. 7 e n. 182 do STJ), motivo pelo qual se justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Tema N. 339 Do STF, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Tema N. 339 Do STF Admissibilidade De Recurso Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à suficiência da fundamentação das decisões judiciais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à hipótese concreta
  3. 3 Suficiência da motivação do acórdão recorrido perante óbices de admissibilidade (Súmulas n. 7 e 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente nos termos do entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 339 (exigência de fundamentação, ainda que sucinta), havendo exposição suficiente das razões de inadmissibilidade do recurso (óbices de Súmula n. 7 e n. 182 do STJ), motivo pelo qual se justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.