AREsp 2696379 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior cuja discussão possui natureza infraconstitucional, nos termos do Tema 181 do STF; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção da decisão agravada foram justificadas, levando ao desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: HAMILTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Parties

HAMILTON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido conforme o Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto a questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 possibilidade de seguimento de recurso extraordinário quando demanda reanálise de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior cuja discussão possui natureza infraconstitucional, nos termos do Tema 181 do STF; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção da decisão agravada foram justificadas, levando ao desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário.