EAREsp 2455252 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão que justificasse o prosseguimento do recurso extraordinário; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339), Negativa De Seguimento, Embargos De Divergência, Omissão, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339) Negativa De Seguimento Embargos De Divergência Omissão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida atende ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se a ausência de exame pormenorizado de cada alegação configura negativa de prestação jurisdicional e violação ao acesso à justiça
  3. 3 Se a tese fixada no Tema n. 339 do STF impede o prosseguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão que justificasse o prosseguimento do recurso extraordinário; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.