AREsp 2865911 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ e art. 932, III do CPC), e, como o STJ não analisou o mérito por questões de admissibilidade, faltou repercussão geral ao recurso extraordinário na forma do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ sobre falta de impugnação específica e adequada
  3. 3 aplicabilidade da tese do Tema 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação mesmo que sucinta

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ e art. 932, III do CPC), e, como o STJ não analisou o mérito por questões de admissibilidade, faltou repercussão geral ao recurso extraordinário na forma do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.