AREsp 2651306 - DECISAO

AREsp 2651306 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), atrai-se o disposto no art. 932, III, do CPC; além disso, as alegadas violações constitucionais dependem de exame de normas infraconstitucionais, não havendo repercussão geral (Temas 660 e 181 do STF), pelo que o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão afrontou o art. 93, IX, da CF por não enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 se alegação de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal depende de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), atrai-se o disposto no art. 932, III, do CPC; além disso, as alegadas violações constitucionais dependem de exame de normas infraconstitucionais, não havendo repercussão geral (Temas 660 e 181 do STF), pelo que o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se