REsp 2132925 - DECISAO

REsp 2132925 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as alegações do recorrente são genéricas ou demandariam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), além de sofrerem deficiência recursal e falta de prequestionamento (Súmulas 211/STJ, 282, 283, 284 e 356/STF); por conseguinte, não estando demonstrada repercussão geral sobre matéria que implique reexame de admissibilidade decidido por outro tribunal (Tema 181), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Oiticica Industrial e Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais Admissibilidade De Recursos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Oiticica Industrial e Comercial Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 284, 283, 282 e 356 do STF e Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as alegações do recorrente são genéricas ou demandariam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), além de sofrerem deficiência recursal e falta de prequestionamento (Súmulas 211/STJ, 282, 283, 284 e 356/STF); por conseguinte, não estando demonstrada repercussão geral sobre matéria que implique reexame de admissibilidade decidido por outro tribunal (Tema 181), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se