AREsp 2674424 - DECISAO

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O acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente na perspectiva do Tema 339 do STF; não havendo impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário; ademais, na ausência de repercussão geral (requisito do art. 102, §3º, CF e Tema 181 do STF), nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Princípio Da Dialeticidade Recursal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 requisito da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente na perspectiva do Tema 339 do STF; não havendo impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário; ademais, na ausência de repercussão geral (requisito do art. 102, §3º, CF e Tema 181 do STF), nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.