AREsp 2722746 - DECISAO
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e o provimento da impugnação demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- negou seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Liquidez, Certeza E Exigibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF
- 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório
- 3 conformidade do acórdão com a tese vinculante do Tema 339 do STF
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e o provimento da impugnação demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.
Court Disposition
negou seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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