EAREsp 1881885 - DECISAO

EAREsp 1881885 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento em que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a pretensão da recorrente implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e, ainda, pela aplicação do Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididas por outro tribunal não têm repercussão geral, devendo o recurso extraordinário ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7 Do STJ, Temas 339 E 181 Do STF
Processual Civil Administrativo Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Reexame Fático Probatório Prequestionamento Admissibilidade De Recursos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento em que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a pretensão da recorrente implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e, ainda, pela aplicação do Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididas por outro tribunal não têm repercussão geral, devendo o recurso extraordinário ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se a gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.