AREsp 2747293 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Negativa De Seguimento, Admissibilidade Recursal (art. 1.030 Do Cpc)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Negativa De Seguimento Admissibilidade Recursal (art. 1.030 Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou o art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de fundamentação)
  2. 2 Se houve aplicação indevida da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Se o acórdão recorrido atendeu à tese vinculante do Tema n. 339 do STF sobre fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.