AREsp 2886332 - DECISAO

AREsp 2886332 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; diante da ausência de impugnação específica aplicam-se os arts. 932, III, do CPC e 253, p.u., I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre eventual quantia já arbitrada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO GIUSEPIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Fundamentação Das Decisões Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE ROBERTO GIUSEPIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; diante da ausência de impugnação específica aplicam-se os arts. 932, III, do CPC e 253, p.u., I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre eventual quantia já arbitrada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, obedecidos os limites dos §§2º e 3º e legislações extravagantes aplicáveis, bem como as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça.