AREsp 2929278 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por ausência do indispensável prequestionamento e porque o exame da matéria exigiria reexame de prova (incidência das Súmulas 282/STF, 284/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: THIAGO SZOLNOKY DE BARBOSA FERREIRA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tutela Provisória, Indisponibilidade De Bens, Responsabilidade Por Custos De Baixa De Gravames, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Fundamentação Das Decisões Tutela Provisória Indisponibilidade De Bens Responsabilidade Por Custos De Baixa De Gravames Prequestionamento Súmulas

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Parties

THIAGO SZOLNOKY DE BARBOSA FERREIRA CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 489, §1º, I, do CPC (vício de fundamentação)
  2. 2 alegação de violação do art. 302, III, do CPC (responsabilidade objetiva do beneficiário da tutela de urgência por custos de baixa de gravames)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por ausência do indispensável prequestionamento e porque o exame da matéria exigiria reexame de prova (incidência das Súmulas 282/STF, 284/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.