AREsp 2880109 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidindo óbices de súmula), e a análise das alegações exigiria reexame de pressupostos de admissibilidade de competência do STJ, o que afasta a repercussão geral (Tema n. 181), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Violência Doméstica, Lesão Corporal
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a decisão agravada cumpriu o dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 relevância da repercussão geral e aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidindo óbices de súmula), e a análise das alegações exigiria reexame de pressupostos de admissibilidade de competência do STJ, o que afasta a repercussão geral (Tema n. 181), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.