AREsp 2508449 - DECISAO

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Houve prestação jurisdicional compatível com a tese do STF no Tema 339, de modo que o acórdão recorrido é considerado fundamentado; as matérias suscitadas pelo recorrente exigem reanálise de fatos ou exame de normas infraconstitucionais, encontrando óbice na Súmula 7/STJ e nas Teses 660 e 895 do STF, razão pela qual, nos termos do art.1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Crime Único Vs Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Inafastabilidade De Jurisdição, Princípio Do Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Prescrição Da Pretensão Punitiva Tráfico De Drogas +9 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva relativa ao art.12 da Lei n.10.826/2003
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n.11.343/2006)
  3. 3 Natureza de crime único ou continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional compatível com a tese do STF no Tema 339, de modo que o acórdão recorrido é considerado fundamentado; as matérias suscitadas pelo recorrente exigem reanálise de fatos ou exame de normas infraconstitucionais, encontrando óbice na Súmula 7/STJ e nas Teses 660 e 895 do STF, razão pela qual, nos termos do art.1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.