REsp 2154590 - DECISAO

REsp 2154590 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; parte da insurgência careceu de fundamentação recursal, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; determinados dispositivos não foram debatidos no tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); e, em razão do entendimento do Tema 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, não se reconheceu repercussão geral, cabendo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas 284/stf E 211/stj, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmulas 284/stf E 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 prequestionamento (ausência de manifestação do Tribunal a quo)
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; parte da insurgência careceu de fundamentação recursal, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; determinados dispositivos não foram debatidos no tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); e, em razão do entendimento do Tema 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, não se reconheceu repercussão geral, cabendo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se