AREsp 2600422 - ACORDAO
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, nos termos do Tema n. 181 do STF a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não possui repercussão geral, de modo que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por conseguinte, nega‑se provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Legal Issues
- 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
- 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, nos termos do Tema n. 181 do STF a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não possui repercussão geral, de modo que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por conseguinte, nega‑se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Agravo interno a que se nega provimento
- Negativa de seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
Judgment text and source record
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