AR 6994 - ACORDAO

AR 6994 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria debatida exige prévia análise de normas infraconstitucionais, sendo alcançada pelo entendimento do Tema 660 do STF quanto à ausência de repercussão geral, o que autoriza a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Extraordinário (julgamento Em Corte Especial)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Extraordinário (julgamento Em Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660/STF quando a alegada violação constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Precedência jurisprudencial para negar seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria debatida exige prévia análise de normas infraconstitucionais, sendo alcançada pelo entendimento do Tema 660 do STF quanto à ausência de repercussão geral, o que autoriza a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC