AREsp 2688051 - ACORDAO

AREsp 2688051 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, assunto para o qual o Tema 181 do STF fixa ausência de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento; ademais havia ausência de prequestionamento e a matéria exigiria revolvimento fático-probatório vedado na instância especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Legítima Defesa Da Honra
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7 STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, assunto para o qual o Tema 181 do STF fixa ausência de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento; ademais havia ausência de prequestionamento e a matéria exigiria revolvimento fático-probatório vedado na instância especial.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário