AREsp 2736938 - ACORDAO

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O acórdão recorrido continha motivação suficiente conforme o entendimento fixado pelo STF no Tema 339, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, questões fático-probatórias suscitadas (quantidade de droga, origem do dinheiro) não são passíveis de reexame nesta instância devido ao óbice da Súmula 7/STJ e à orientação consolidada do Tribunal (Súmula 83/STJ).

Parties
Réu: BRUNO; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Final, Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF (repercussão Geral), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 93, IX, CF, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Fundamentação Das Decisões Tema 339 Do STF (repercussão Geral) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

BRUNO

Réu

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Final, Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339 do STF
  3. 3 possibilidade de negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento em tese de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha motivação suficiente conforme o entendimento fixado pelo STF no Tema 339, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, questões fático-probatórias suscitadas (quantidade de droga, origem do dinheiro) não são passíveis de reexame nesta instância devido ao óbice da Súmula 7/STJ e à orientação consolidada do Tribunal (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.