AREsp 2268916 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, como as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, incidia o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental (julgamento Na Corte Especial, Nega Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Recursal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental (julgamento Na Corte Especial, Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso extraordinário quando envolve conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, como as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, incidia o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.