AREsp 2655177 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque as questões suscitadas no recurso extraordinário visam reanálise de decisão de inadmissibilidade de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negação De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negação De Seguimento Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que visa reexaminar decisão de inadmissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque as questões suscitadas no recurso extraordinário visam reanálise de decisão de inadmissibilidade de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.