EAREsp 2223688 - ACORDAO

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O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, a controvérsia relativa ao não conhecimento de recurso anterior integra o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, cumulada com a constatação de ausência de prova de feriados locais e inexistência de erro no sistema eletrônico do Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrida nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, a controvérsia relativa ao não conhecimento de recurso anterior integra o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, cumulada com a constatação de ausência de prova de feriados locais e inexistência de erro no sistema eletrônico do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.