AREsp 2791850 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente de acordo com o entendimento firmado no Tema 339 do STF, e porque as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, não têm repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, eventual reexame do mérito demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO; Agravante: TÂNIA REGINA FERNANDES BAPTISTELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Súmula 7 STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF Tema 181 STF +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO

Agravante

TÂNIA REGINA FERNANDES BAPTISTELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Justificativa para negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente de acordo com o entendimento firmado no Tema 339 do STF, e porque as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, não têm repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, eventual reexame do mérito demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.