AREsp 2362106 - ACORDAO

AREsp 2362106 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com a tese estabelecida pelo STF no Tema n. 339 (exigência de fundamentação ainda que sucinta), de modo que estava justificada a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não era possível o reexame de fatos e provas (Súmula 7) nem a rediscussão de matéria preclusa sobre correção monetária.

Parties
Autor: Projecre Construções Elétricas EPP; Ré / Agravante: Transrio Caminhões, Ônibus, Máquinas e Motores Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339 STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Súmula 7 STJ, Reexame De Fatos E Provas, Correção Monetária, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Das Decisões Tema 339 STF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Súmula 7 STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Projecre Construções Elétricas EPP

Autor

Transrio Caminhões, Ônibus, Máquinas e Motores Ltda.

Ré / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à suficiência da fundamentação de acórdãos
  2. 2 Possibilidade de apreciação de fundamentos sucintos sem exame pormenorizado de todas as alegações
  3. 3 Preclusão quanto à correção monetária

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com a tese estabelecida pelo STF no Tema n. 339 (exigência de fundamentação ainda que sucinta), de modo que estava justificada a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não era possível o reexame de fatos e provas (Súmula 7) nem a rediscussão de matéria preclusa sobre correção monetária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.